Estatuto da OTOCA

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 14/2017

Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais
de Contas e Auditores – OTOCA

Preâmbulo

A criação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e Auditores e a aprovação do seu Estatuto enquadra-se juridicamente nos princípios consagra- dos no Decreto-Lei nº 17/94, de 30 de Junho, que definiu as bases de criação e regime jurídico que Organiza as Profissões Liberais de Revisor Oficial de Contas e/ou Contabilistas de São Tomé e Príncipe.

A situação actual do exercício das profissões de contabilistas e auditores em São Tomé e Príncipe aconselha, ainda, que se estabeleça um regime transitório de exercício da profissão, período necessário ao reforço do nível e capacidades técnicas dos contabilistas e auditores, bem como do funcionamento da própria Ordem que, numa primeira fase, é assegurada por uma Comissão Instaladora.

Assim, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97º da Constituição da República, o seguinte:

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